Licenciamento do IBAMA
Licença de Operação – Âmbito Federal

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e o Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

Para certificar-se se seu empreendimento é passível de obtenção de licença de operação de âmbito federal, o Ibama dispõe de um Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (SISLIC) e por meio deste sistema o usuário pode obter diversas informações sobre os empreendimentos licenciados pelo Ibama.

Cadastro Técnico Federal

Além das licenças de operação de competência Federal que são obtidas junto ao IBAMA, há também o CTF – Cadastro Técnico Federal que todo empreendimento tem obrigatoriedade de estar regular com esse cadastro caso se enquadre nas atividades conforme TABELA DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – ANEXO I disponível no site do Ibama.

Competências IBAMA

O IBAMA regulamenta finitas diretrizes quanto ações federais, dentre algumas de suas competências, tais como disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos, devem os empreendimentos estarem informados quanto ao que é passível de licença, autorizações, relatórios, etc. de competência do IBAMA para garantia de que as atividades que exercem estejam regulamentadas.